Termos e Condições Gerais de Uso


  1. QUEM É O SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI

O site oferece espaços online para aproximar as pessoas que queiram comprar e vender os resíduos de materiais de construção de suas obras por meio de anúncios na plataforma. 

O SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI opera de forma gratuita a todos os Usuários, algumas funcionalidades poderão ser pagas caso o limite de publicações de anúncios gratuitos for ultrapassado, ou o Usuário queira contratar impulsionamento. 

A plataforma não presta serviço de intermediação, não é proprietária dos produtos ofertados nos anúncios, não tem a posse dos produtos e não intervém na definição dos preços. A compra e venda se dá entre os Usuários, sem envolvimento do SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI. Caso algo der errado na sua transação, qualquer indenização deverá ser reclamada com o outro Usuário que você negociou.

  1. ACEITAÇÃO 

A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso é imprescindível à utilização do site e serviços prestados pelo SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI. 

O Usuário deverá ler atentamente, compreendendo e aceitando todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso e nas Políticas de Privacidade antes de seu cadastro como Usuário do SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail ([email protected]) ou pelo chat.

  1. FUNCIONAMENTO DO SITE 

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em:

a) ofertar espaços no site para que o Usuário anuncie a venda de seus próprios produtos exclusivos da área de construção civil;

b) viabilizar o contato direto entre Usuário vendedor e Usuário interessado em adquirir os produtos anunciados por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O Sobrei possibilita aos Usuários contatarem e negociarem entre si diretamente, através de e-mail, telefone, Whatsapp e visitas nas lojas, sem qualquer intervenção na negociação ou na concretização da compra e venda de produtos; 

c) dar ciência ao Usuário que o SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, não fornece quaisquer produtos anunciados; 

d) dar ciência ao Usuário sobre a responsabilidade do Anunciante Vendedor, a emissão de documento para transporte desta venda, bem como o recolhimento de todos os tributos, encargos, tarifas e emolumentos, e demais despesas dela decorrentes, não havendo qualquer solidariedade por parte da SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI;

e) dar ciência ao Usuário que cabe a SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI somente os encargos e tributos referente a comissão repassada pela venda dos anúncios;

f) dar ciência ao Usuário que estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI e o Usuário;

g) dar ciência ao Usuário que não há chat de conversa entre comprador e vendedor, apenas chat de suporte aos Usuários;

h) dar ciência ao Usuário que a cotação de fretes será feita pela empresa MELHOR ENVIO retirando a responsabilidade da SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI pela entrega;

i) dar ciência ao Usuário que inexiste uma configuração de relação de consumo, restando ausentes os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor impossibilitando, assim, reconhecer qualquer relação consumerista que enseje qualquer tipo de indenização; ?

j) dar ciência ao Usuário que a plataforma SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI classifica o termo “Usuário” em três tipos de clientes: pessoa física, pessoa jurídica com inscrição estadual e pessoa jurídica sem inscrição estadual. Os Usuários classificados como pessoas jurídicas sem inscrição estadual, desde já, restam cientes que para efetivarem as negociações deverão preencher o Anexo II dos presentes Termos e Condições de Uso, declarando o transporte de bens por não contribuinte do ICMS, face a não ausência de nota fiscal dos produtos negociados.

  1. CADASTRO

O cadastro pode ser feito por pessoas físicas e pessoas jurídicas que tenham capacidade ou representação legal (com relação a pessoas jurídicas).

A confirmação do cadastramento é efetuada após o preenchimento de todos os campos solicitados, declarando o Usuário que todas as informações são exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados de seu cadastro sempre que necessário. 

Posteriormente os Usuários acessarão seu perfil no site através de seu e-mail, com login e senha, desde já se comprometendo a não informar a terceiros esses dados.

  1. COLETA E VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

Fica o Usuário ciente de que será coletado dados pessoais tais como nome, sobrenome, e-mail, telefone, WhatsApp, endereço, cidade, Estado, CEP, bem como o cadastro de uma senha, de acordo com os ditames da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) e dos demais dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro.

 O SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

  1. ANÚNCIOS

6.1 PUBLICAÇÃO

Ao Usuário não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente. Ao inserir um anúncio na plataforma, o Usuário interessado em vender produto de material de construção declara que o produto a ser incluído na plataforma consta na listagem de produtos conforme Anexo I. Igualmente, fica o usuário ciente do prazo determinado de publicação de acordo com a aderência aos planos. 

Fica o Usuário ciente de que é de sua inteira responsabilidade o conteúdo e a disponibilização das informações relacionadas ao anúncio publicado, devendo ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. 

Fica o Usuário ciente que somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento). 

Fica o Usuário ciente que o SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI não possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar, não podendo assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais.

Ao Usuário não é permitido, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições: 

a) interferir nas negociações entre outro Usuário; 

b) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado; 

c) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Sobrei e pela legislação; 

d) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outro Usuário; 

e) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento pelo PayPal

f) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da conta como Usuário do SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar ao Usuário comprador, ao Sobrei ou terceiros.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Fica o Usuário ciente de que toda e qualquer reprodução da plataforma SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI tem seus direitos garantidos pela Lei 9.279/1996 através da penalização dos crimes descritos em seu Título V – Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual. 

  1. FALHAS NO SISTEMA

O SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI não se responsabiliza por prejuízo, perda ou dano sofrido pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A plataforma também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

  1. ATUALIZAÇÃO/MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Fica o Usuário ciente que os presentes Termos e Condições Gerais de Uso serão renovados no prazo determinado de 01 (um) ano, devendo o mesmo estar ciente das atualizações e modificações feitas a cada renovação. 

  1. SANÇÕES IMPOSTAS AO USUÁRIO

O SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI poderá suspender a conta do Usuário interrompendo o seu direito a acesso, não havendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização nos anúncios ou planos desta plataforma quando o Usuário descumprir as condições descritas neste Termo e Condições Gerais de Uso. 

As mesmas sanções podem ser aplicadas se o Usuário descumprir os seus deveres, se praticar atos fraudulentos ou dolosos dentro da plataforma, se não for possível verificar a identidade do Usuário de forma a confirmar sua veracidade, se o SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI entender que o anúncio realizado causou algum prejuízo a terceiros ou a própria plataforma.

Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

  1. INDENIZAÇÃO

O Usuário indenizará o SOBREI PORTAL DE ANÚNCIOS E VENDAS EIRELI por qualquer demanda promovida por atividades ilícitas ou que descumpram os Termos e Condições Gerais de Uso ou pela violação de qualquer lei, direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

  1. DISPOSIÇÕES LEGAIS

Fica ciente o Usuário que todas as disposições aqui propostas estão cumprindo as normas do ordenamento jurídico brasileiro vigente. Também é dever do Usuário ter ciências das leis que regem entre instrumento como a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018).

  1.  FORO COMPETENTE

Fica ciente o Usuário que será eleito o Foro de Marau/RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes da presente transação, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

Nestes termos, o Usuário anui completamente a todas as condições descritas acima ao clicar em aceito.

Anexos

Anexo I – Lista de Materiais e Produtos permitidos

Anexo II – Modelo de Declaração de Conteúdo